O Supremo Tribunal Federal validou, em 21 de agosto de 2026, a norma do Código de Defesa do Contribuinte que veta o pedido de recuperação judicial para empresas caracterizadas como...
A decisão de primeira instância aplicou os cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265 e concedeu liminar para o custeio do donanemabe, considerado a única terapia disponível que modifica...
Sentença de primeiro grau em São Paulo, assinada em 13 de agosto e sujeita a apelação, considerou insuficientes os prints do programa de proteção à marca e fixou lucros cessantes...
Decisão do Plenário assegura medidas protetivas para qualquer forma de violência de gênero, incluindo cenários profissionais, comunitários e políticos.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, que as...
A ministra Daniela Teixeira, do STJ, reconheceu a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. A decisão aplica entendimento consolidado da 2ª seção da Corte,...
Para que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência, valores abaixo de R$ 5 mil não devem ser bloqueados em ações de execução de dívida. Com esse entendimento, a 15ª...
A juíza de Direito Joanna Terra Sampaio dos Santos, da 2ª vara do JEC - Vergueiro, em São Paulo/SP, julgou parcialmente procedente ação movida por consumidor contra instituição financeira. A...
Nesta terça-feira, 25, o plenário do STF concluiu o julgamento que cancelou a tese conhecida como "revisão da vida toda", que permitia a aposentados escolherem a regra de cálculo mais...
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