A dívida de pensão alimentícia compensatória, concedida com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro causado pelo fim do casamento ou da união estável, não justifica a execução pelo rito...
Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do AR - Aviso de Recebimento nos autos....
A relação entre humanos e animais de estimação é definida pelo direito de propriedade. Assim, cabe ao dono pagar pelas despesas geradas pelo cuidado do animal. Se um casal combinou,...
O Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Contas da União que havia decretado a indisponibilidade, por um ano, de R$ 653 milhões em bens e ativos da PPI (Projeto de...
A 3ª turma do STJ definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo...
Ele conta que tendo a licença para tratar de assunto por interesse particular findado em 30/11/21, laborou de forma remota, ainda do cargo de técnico de segurança do trabalho do...
O banco C6 não terá de indenizar homem que foi vítima do golpe chamado de "boa noite Cinderela", no qual a vítima é submetida e persuadida a "falar tudo o...
A 4ª turma do STJ afastou prisão de devedor de pensão a filha maior de idade. Segundo o colegiado, é desarrazoado prender um trabalhador, com risco de perda desse emprego,...
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