A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, o PL 2.857/19, que endurece a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de...
O TRT da 2ª região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador por assédio sexual, após envio de mensagens insistentes a uma colega e tentativa de contato físico sem...
Onze tribunais brasileiros incentivam a prática da constelação familiar nas resoluções de conflitos. A maior parte dos casos versa sobre questões de família, sucessões e matérias relacionadas, como violência doméstica...
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Com esse...
A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. A atualização monetária (correção monetária) tem como objetivo recompor a desvalorização...
A 3ª turma do STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que, em casos de sucumbência recíproca, as partes devem arcar com os honorários advocatícios da parte adversária, e...
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a alteração do registro civil de uma pessoa não binária para inclusão dos termos "não binário", "agênero" e/ou "não especificado" no...
A ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de determinada técnica ou método a ser adotado pelo profissional habilitado não afasta a obrigação de cobertura...
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