O período de licença-maternidade de servidoras públicas em estágio probatório deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de promoção funcional e estabilidade, conforme precedente vinculante fixado pelo...
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de banco por prejuízos causados a cliente que teve o celular furtado e sofreu transações fraudulentas feitas pelo aplicativo...
Em duas decisões recentes, colegiados do TST reconheceram a validade do uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a...
O erro em exame laboratorial configura defeito na prestação de serviço e implica em indenização, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento da...
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, o PL 2.857/19, que endurece a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de...
O TRT da 2ª região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador por assédio sexual, após envio de mensagens insistentes a uma colega e tentativa de contato físico sem...
Onze tribunais brasileiros incentivam a prática da constelação familiar nas resoluções de conflitos. A maior parte dos casos versa sobre questões de família, sucessões e matérias relacionadas, como violência doméstica...
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Com esse...
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